Dino libera pagamento de emendas parlamentares com novas regras; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto deste ano. A suspensão havia sido impulsionada por questionamentos de entidades sobre a transparência na destinação e aplicação desses recursos, levando a reuniões entre representantes dos Três Poderes em busca de soluções para a questão.

Dino definiu ressalvas e condições para cada tipo de emenda parlamentar, estabelecendo regras de transparência e rastreabilidade tanto na origem quanto no destino desses recursos. Ele ressaltou que os repasses devem obedecer a trilhos constitucionais e legais, sendo necessário um plano de trabalho aprovado previamente para a liberação dos recursos das emendas "PIX".

O ministro destacou que houve um desarranjo institucional significativo com o montante pago de R$ 186,3 bilhões em emendas parlamentares entre 2019 e 2024. Com a retomada dos pagamentos, ficam restabelecidas as emendas impositivas, categorizadas em emendas individuais, de comissão e de bancada, cada uma com suas particularidades e regras específicas.

Ademais, Dino estipulou que a CGU continuará monitorando o tema e produzindo relatórios para garantir o cumprimento das novas regras ao longo de 2025. A decisão do ministro tem potencial para influenciar a tramitação do pacote de cortes de gastos no Congresso, que depende do aval do Legislativo e busca controlar os gastos públicos de forma responsável nos próximos anos.