STF revisa decisão sobre porte de maconha no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (7), ao julgamento dos recursos interpostos contra a decisão que descriminalizou o porte de até 40g de maconha para uso pessoal. Os embargos foram apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo. Em junho do ano passado, o STF estabeleceu uma medida provisória que estabelece que a posse de até 40 gramas de maconha ou a presença de até seis plantas fêmeas para uso pessoal não configuram crime, com o intuito de distinguir usuários de traficantes.

A Defensoria Pública questiona um trecho do texto que estabelece que, mesmo em caso de apreensão acima de 40 gramas, o juiz poderá considerar que não houve crime, desde que haja "prova suficiente da condição de usuário". O órgão defende que há uma inversão do ônus da prova, uma vez que a pessoa teria que comprovar que não cometeu o delito. O pedido solicita que o texto seja modificado para afirmar que "não há provas suficientes de tráfico".

Além disso, a Defensoria questiona como serão tratados todos os casos de porte de maconha, considerando que foram retirados da esfera criminal. A instituição deseja saber se os processos devem seguir uma via administrativa ou cível, assim como quem será responsável por aplicar as medidas previstas para os usuários, como advertências e ações educativas. A sessão de julgamento dos recursos seguirá nos próximos dias, com ampla discussão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.