Fraude do INSS: termina hoje prazo para contestação de descontos indevidos

A sexta-feira (20) marca o encerramento do período para aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionarem descontos associativos considerados indevidos e, com isso, avançarem para o acordo de ressarcimento apresentado pelo governo federal.

De acordo com o último balanço informado pelo INSS, divulgado em 16 de março, mais de 6 milhões de beneficiários registraram contestação das cobranças. Desse total, 4,3 milhões já aderiram ao acordo. O Ministério da Previdência Social também informou que 758.332 pessoas ainda estão aptas a entrar na negociação.

Os dados oficiais apontam que quase R$ 3 bilhões já foram devolvidos a segurados em todo o país. A devolução ocorre com valores corrigidos e é depositada na conta em que o benefício é pago, em até três dias úteis após a adesão.

O processo pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, presencialmente em agências dos Correios e também por meio da Central 135. Após a contestação, a entidade responsável pela cobrança tem até 15 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta ou se a documentação for considerada irregular — incluindo assinaturas falsificadas ou gravações de áudio apresentadas no lugar de comprovantes válidos — o sistema libera a possibilidade de adesão ao ressarcimento.

Quando a entidade se manifesta e a contestação segue em análise, o INSS informa que o beneficiário é notificado e pode aceitar a justificativa, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura. Se houver uma nova contestação, a entidade passa a ter até cinco dias úteis para devolver os valores; caso isso não ocorra, o procedimento pode ser encaminhado para auditoria, com possibilidade de apoio das Defensorias Públicas Estaduais para medidas judiciais.

O INSS também informou que fará contestação automática em situações específicas para quem ainda não solicitou reembolso, em um procedimento chamado de contestação de ofício, voltado a idosos com 80 aos ou mais, indígenas e quilombolas. Para esses grupos, assim como para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, os valores são pagos diretamente na folha, sem necessidade de adesão ao acordo. Já comunidades ribeirinhas podem ser atendidas por unidades do PrevBarco.

Para beneficiários com ação judicial, a adesão ao acordo é permitida desde que os valores ainda não tenham sido recebidos e haja desistência do processo. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.