CPI do INSS: Flávio Dino revoga quebra de sigilo fiscal de Lulinha

A CPMI do INSS teve uma de suas medidas mais sensíveis revista pelo STF nesta quarta-feira (4/3), após decisão do ministro Flávio Dino envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, citada nas apurações sobre fraudes em pensões e aposentadorias.

Dino anulou a quebra de sigilo fiscal e bancário de Luchsinger, aprovada na semana anterior pela comissão parlamentar. Ela é apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e é mencionada como suspeita de vínculo com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o "careca do INSS", investigado como um dos principais operadores do esquema.

De acordo com o que foi relatado na informação disponível, Dino entendeu que a deliberação da CPMI não apresentou base concreta, porque a comissão aprovou, de uma só vez, 87 requerimentos com providências investigativas. O ministro afirmou que a comissão pode reapreciar o tema, desde que a análise e a votação ocorram com motivação e deliberação fundamentadas, caso a caso.

A decisão não desfez a quebra de sigilo fiscal e bancário de Lulinha, adotada na sessão de 27 de fevereiro. Mesmo assim, o entendimento abriu caminho para que, ainda nesta quarta-feira, a defesa de Lulinha pedisse a extensão da liminar ao empresário.

No despacho, Dino registrou que o colegiado federal "não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões simbólicas". Ele também classificou a forma de deliberação como "olhômetro", por depender da contagem de votos feita pelo presidente da comissão para aprovar o requerimento. Com isso, a CPMI do INSS deverá refazer a votação sobre as quebras de sigilo, agora de modo individual.

A medida que atingiu Lulinha havia sido referendada por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal. Dino também indicou que a CPMI do INSS, "se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados" pela "equivocada votação" e acrescentou: " Sem a ratificação derivada do cumprimento do devido processo legal, as autoridades administrativas não poderão cumprir a deliberação".

Após a suspensão da quebra de Luchsinger, outros alvos recorreram ao ministro. O gabinete de Dino reforçou que, dali em diante, as análises devem ocorrer "de forma individual", com observância do trâmite adequado.

Em nota, o advogado Guilherme Suguimor disse que os fundamentos da decisão "são todos aplicáveis a Fábio Luís", que também teve o sigilo quebrado por votação "sem fundamentação concreta, específica e individualizada, o que é exigido em qualquer medida investigativa invasiva".

Antes de a defesa protocolar o pedido no STF, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou à BBC News Brasil: " Sempre há temor [de que a decisão beneficie Lula], mas a decisão é absurda. Claro que [a quebra de sigilo] foi fundamentada. Todos os requerimentos têm justificativa".

Os requerimentos anulados contra Luchsinger foram apresentados por Alfredo Gaspar (UNIÃO - AL). Um deles menciona decisão do ministro André Mendonça que autorizou, em dezembro, operação da PF sobre a fraude do INSS, incluindo busca e apreensão contra Luchsinger. No documento, foi destacado o trecho segundo o qual a atuação dela "se revela essencial para a ocultação de patrimônio, movimentação de valores e gestão de contas bancárias e estruturas empresariais utilizadas como instrumentos da lavagem de capitais".