Ministro Toffoli dá prazo à Câmara para explicar PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se pronuncie sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, em uma ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri, do Partido União Brasil de São Paulo. O prazo para a manifestação da Câmara é de até 10 dias. Na última quarta-feira (17), o deputado acionou o STF com um mandado de segurança e pedido de tutela antecipada para barrar a tramitação da proposta no Legislativo.

Toffoli informou que irá se posicionar sobre o pedido liminar após a resposta da Câmara dos Deputados. É comum solicitar informações em ações do Supremo que estão em andamento. O deputado Kim Kataguiri alega que o texto da PEC da Blindagem vai contra a Constituição Federal, estendendo o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional e condicionando a execução civil contra membros do Congresso à licença legislativa.

O parlamentar argumenta que a versão aprovada pela Câmara dos Deputados é diferente da enviada ao Senado Federal e ressalta que não possui mais instância de recurso na Mesa da Câmara. Ele busca evitar a ampliação do foro privilegiado aos presidentes partidários, a exigência de autorização do Supremo para medidas cautelares civis contra congressistas e a votação secreta para investigação e processo de membros do Congresso Nacional. Além disso, solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A CNN procurou a Mesa Diretora da Câmara para comentar a decisão do ministro Toffoli, buscando compreender os desdobramentos desse caso. O pedido de manifestação da Casa Legislativa é parte do trâmite usual em ações que envolvem propostas de emenda à Constituição e conflitos de interesse entre os poderes Executivo e Legislativo. A decisão do Supremo Tribunal Federal nesse caso pode ter impacto direto na condução das atividades parlamentares e na interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados ao foro privilegiado e às prerrogativas dos congressistas.