Fachin vota para manter restrições em operações policiais no Rio de Janeiro

O Ministro Edson Fachin, relator da ação que trata da letalidade policial na capital fluminense, proferiu seu voto nesta quarta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), para manter as restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. O processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolado em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e desde então, diversas medidas foram determinadas para reduzir a letalidade durante operações policiais contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

Durante a tramitação da ADPF, o Supremo determinou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, assim como o aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação. Neste voto definitivo de mérito, Fachin reafirmou diversas determinações, como o afastamento provisório de policiais envolvidos em mais de uma morte no período de um ano, a proibição da Polícia Civil fazer a perícia em mortes intencionais causadas por seus agentes, e a divulgação obrigatória de dados sobre mortes em operações por letalidade policial pelo estado do Rio de Janeiro, detalhando as ocorrências por unidade ou batalhão.

Além disso, o ministro propôs medidas como o uso diferenciado da força, a necessidade de acompanhamento psicológico dos policiais envolvidos em operações com mortes, e a restrição do uso de helicópteros somente em casos de "estrita necessidade". Fachin também salientou a importância de preservar o local e vestígios de crime, e de não realizar operações policiais nas proximidades de escolas e hospitais. Durante o voto do relator, alguns ministros levantaram objeções e dúvidas em relação às propostas apresentadas. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento para que os demais ministros possam analisar as propostas de Fachin, indicando sua retomada em três semanas ou um mês.