STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, dia 25, para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ainda restam as manifestações dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para concluir o julgamento, vale lembrar que Cármen já se mostrou favorável à descriminalização. A maioria foi formada com o esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que havia votado na semana anterior e resumiu sua posição afirmando que "nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado".

A tese a ser fixada pelo STF será um parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes, devido ao caráter de repercussão geral do julgamento. No entanto, enquanto o STF toma essa decisão, o Congresso Nacional está discutindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda o aval do plenário da Câmara.

O julgamento no STF trata da aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê sanções alternativas para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços. Até o momento, há seis votos pela inconstitucionalidade do enquadramento do porte de maconha como crime para uso pessoal, enquanto três magistrados consideram constitucionais as punições da Lei de Drogas.

Existe um consenso entre os ministros sobre a necessidade de definir critérios objetivos que diferenciem usuários de traficantes. O julgamento se arrasta desde 2015, quando o relator Gilmar Mendes recomendou a descriminalização do porte de qualquer droga para uso próprio, posteriormente restringindo sua proposta à maconha. Outros ministros também se pronunciaram a favor da descriminalização, sugerindo a definição de uma quantidade limite para caracterizar o uso pessoal de maconha.

O ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori Zavascki, que pediu vista e interrompeu a votação em 2015, votou pela descriminalização e sugeriu que pessoas flagradas com até 60 gramas de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam presumidas como usuárias. No entanto, ainda não há uma maioria em torno dessa proposta.

Em 2023, a ministra Rosa Weber deu o quinto voto contra a criminalização, destacando que a autonomia privada é afetada de forma desproporcional e colide com os objetivos da lei em relação ao tratamento e reinserção social. Além disso, outros ministros, como Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, defenderam a constitucionalidade da atual regra, mas propuseram critérios para distinguir usuários de traficantes.

O ministro Dias Toffoli pretende determinar ao Legislativo e ao Executivo que formulem e efetivem, em até 18 meses, uma política pública baseada em evidências científicas para estabelecer critérios objetivos na diferenciação entre usuário e traficante. Além disso, ele propõe a elaboração de programas de tratamento e atenção aos usuários e dependentes, envolvendo diversos órgãos como ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e do Trabalho, o Conselho Nacional de Educação e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Toffoli também defende que o Executivo promova uma campanha permanente de esclarecimento público sobre os malefícios do uso de drogas, seguindo iniciativas antitabagismo. O julgamento no STF ainda está em processo de conclusão, aguardando as manifestações dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para a definição final.