Governo publica resolução sobre aborto em menores de idade

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) teve sua resolução envolvendo diretrizes sobre casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8). A divulgação atendeu a uma determinação do juiz Ney Bello, do TRF-1, que foi emitida na segunda-feira (6). A norma, aprovada em 23 de dezembro de 2024, após uma votação acirrada, gerou polêmica devido à oposição do governo federal, sob o comando do presidente Lula (PT).

O texto, aprovado com 15 votos a favor e 13 contrários, estabelece protocolos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco em gravidez decorrente dessas situações. A resolução visa garantir prioridade no acesso aos serviços de aborto legal para menores em casos de violência, sem imposição de barreiras não previstas legalmente. Além disso, as diretrizes reforçam o direito à informação imparcial sobre a interrupção da gestação, proibindo condutas baseadas em convicções pessoais, políticas ou religiosas.

Apesar da decisão judicial que suspendeu a resolução em dezembro de 2024, a Organização Não Governamental Gajop ingressou com um recurso para reverter a situação, destacando que o Conanda agiu dentro de suas atribuições ao definir as normas para a interrupção da gravidez em casos de violência. O juiz Ney Bello acatou os argumentos da ONG, ressaltando a importância de estabelecer regras corretas para a interrupção da gravidez em circunstâncias tão delicadas.

A resolução também aborda a permanência de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em serviços de acolhimento, reforçando que essa medida deve ser excepcional e temporária, não podendo ser utilizada como forma de impedir o acesso ao serviço de interrupção legal da gestação. O tema tem gerado discussões e críticas por não estabelecer um limite de idade gestacional para o aborto legal, sendo um ponto de controvérsia com setores conservadores que defendem essa restrição, que não está prevista no Código Penal.

Após a publicação no Diário Oficial da União, a resolução do Conanda ainda deve enfrentar mais etapas no âmbito judicial, já que a decisão de Ney Bello é cautelar. O processo será encaminhado à juíza Rosana Noya Alves Weibel, relatora do caso, para análise do mérito da ação, mantendo a disputa em torno do tema em andamento.