Comissão do Senado aprova proposta que libera jogos de azar no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (19), um projeto de lei que autoriza a prática e exploração dos jogos de azar no Brasil. A decisão contou com 14 votos favoráveis e 12 contrários.
O projeto, que ainda precisa ser votado em plenário no Senado, estabelece regras para a exploração dos jogos de azar, bem como mecanismos de fiscalização e controle. Além disso, o texto prevê a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além de garantir uma série de direitos aos jogadores.
Com a aprovação da CCJ, será autorizada a prática e exploração de jogos de cassino, jogos de bingo e videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe)
O projeto revoga uma lei de 1946 que proibia a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Além disso, o texto revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelecia punições para as práticas relacionadas aos jogos de azar.
As empresas que desejam operar jogos de azar deverão seguir critérios rigorosos. Será exigido um valor mínimo de capital social da empresa e comprovação da origem lícita dos recursos. A operação será permitida apenas para empresas com sede no Brasil, em locais previamente autorizados.
O Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização da exploração dos jogos de azar. O governo também terá a possibilidade de criar uma agência reguladora específica para o setor.
O projeto estabelece que somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos de azar. Será proibida a participação de jogadores diagnosticados com ludopatia ou interditados judicialmente.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto, argumentou que os jogos de azar representam uma atividade econômica relevante no país e, por isso, devem ser regulamentados pelo Estado.
As empresas que desejam operar jogos de azar deverão seguir critérios rigorosos. Será exigido um valor mínimo de capital social da empresa e comprovação da origem lícita dos recursos. A operação será permitida apenas para empresas com sede no Brasil, em locais previamente autorizados.
O Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização da exploração dos jogos de azar. O governo também terá a possibilidade de criar uma agência reguladora específica para o setor.
O projeto estabelece que somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos de azar. Será proibida a participação de jogadores diagnosticados com ludopatia ou interditados judicialmente.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto, argumentou que os jogos de azar representam uma atividade econômica relevante no país e, por isso, devem ser regulamentados pelo Estado.