Tribunal de Apelações dos EUA considera ilegal tarifação de Trump

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, sediado em Washington, emitiu uma decisão nesta sexta-feira (29) declarando ilegais as sobretaxas impostas pelo governo Trump a importações de outros países, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês). Segundo informações de veículos de imprensa, a corte confirmou uma decisão anterior do Tribunal de Comércio Internacional, que havia sido temporariamente suspensa pelo próprio Tribunal de Apelações para uma nova análise do caso.

Em agosto, os Estados Unidos aumentaram as tarifas sobre importações de outros países, sendo que a sobretaxa para o Brasil passou de 10% para 50%, medida que entrou em vigor no início de setembro, utilizando como base a Ieepa. Apesar da decisão do Tribunal de Apelações, as tarifas continuam em vigor até 14 de outubro, período concedido à administração Trump para recorrer à Suprema Corte sobre o assunto.

O tribunal esclareceu que sua decisão não oferece uma conclusão definitiva sobre a autorização do presidente dos EUA para impor tarifas com base em poderes de emergência, indicando que a justificativa de Trump para as tarifas, fundamentada no déficit comercial com outros países, não constitui uma emergência. A corte ressaltou que a discussão se limitou à legalidade das tarifas impostas com base na Ieepa.

Importante notar que a decisão do Tribunal de Apelações não afeta as tarifas estabelecidas por Trump sobre importações de automóveis, peças automotivas, aço e alumínio, que foram embasadas em leis diferentes da Ieepa. Logo após a determinação do tribunal, o presidente Trump manifestou sua posição sobre o assunto, ressaltando a relevância das tarifas para proteger os interesses econômicos dos Estados Unidos. O ex-presidente expressou confiança em uma reviravolta na decisão por meio da intervenção da Suprema Corte do país.