Câmara sanciona PL Antifacção após reverter alterações do Senado

Na noite de terça-feira (24), a Câmara dos Deputados concluiu a análise do PL Antifacção ao rejeitar, em votação simbólica, as alterações promovidas pelo Senado e restabelecer, em linhas gerais, a versão que já havia passado pelos deputados. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.

O relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou parecer com a recomposição de pontos que tinham sido retirados pelos senadores. Entre eles, voltou a regra sobre a destinação de bens e valores apreendidos em operações com cooperação entre esferas, prevendo divisão igual entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública.

O texto também recuperou a expressão " organização criminosa ultraviolenta" e recolocou o tipo penal de "domínio social estruturado ", que havia sido excluído na etapa do Senado. Outra reversão tratou da pena base, com possibilidade de chegar a 40 anos.

Além disso, a proposta retomou o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e estabeleceu restrição ao direito de voto de presos ligados a essas organizações. Para lideranças, ficou prevista a execução da pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Um dos pontos que havia sido aceito por Derrite no parecer foi a criação da Cide-Bets, contribuição ligada a apostas esportivas com foco em financiamento da Segurança Pública. No plenário, porém, foi aprovado um destaque para que essa parte seja separada e transformada em um projeto de lei autônomo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve Derrite como relator, apesar de críticas da bancada governista. Motta afirmou que as mudanças foram tratadas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ainda que sem apoio da base do governo.

O PL Antifacção foi formulado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional no início de novembro do ano passado. Mesmo sendo o autor, o governo orientou contra na primeira fase de tramitação na Câmara, concentrando objeções no "domínio social estruturado" e na destinação de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública em vez do Funad.

A tramitação ocorreu sob urgência constitucional, o que travou a pauta da Câmara nesta semana. Após a decisão de terça-feira (24), o texto ficou pronto para a etapa de sanção presidencial.