Congresso derruba vetos de Lula à Lei do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional votou nesta quinta-feira (27/11) para derrubar parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com essa decisão, algumas regras estabelecidas pelos parlamentares para o licenciamento ambiental serão restauradas. A atuação dos deputados e senadores resultou na derrubada de 52 vetos de Lula, incluindo mudanças como a ampliação do licenciamento autodeclaratório e a redução da participação da Funai em processos desse tipo. Além disso, produtores com o Cadastro Ambiental Rural pendente estão liberados da obrigação de licenciamento.

Outro ponto importante foi a manutenção dos vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que ainda estão sendo tratados por meio de uma medida provisória em análise no Congresso. Todos os vetos derrubados serão enviados para promulgação. O presidente Lula também havia vetado dispositivos de outros projetos, como o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e um projeto que validava reajustes concedidos a servidores do Senado Federal. A votação para a derrubada dos vetos contou com a participação maciça de mais de 260 deputados e 50 senadores.

Uma das mudanças na Lei Geral do Licenciamento Ambiental que terá grande impacto é a limitação da consulta a autoridades envolvidas apenas em casos de empreendimentos em terras indígenas demarcadas e áreas de comunidades quilombolas tituladas. A decisão do órgão ambiental licenciador não será vinculada ao parecer de autoridades como a Funai e o Ministério da Igualdade Racial. A nova lei também restitui as regras relativas à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), aplicável a empreendimentos de médio potencial poluidor, possibilitando a regularização de atividades irregulares mediante o cumprimento de condicionalidades.