Câmara dos Deputados não recorrerá de decisão do STF sobre suspensão de R$ 4,2 bi em emendas

A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal que não irá recorrer da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o repasse de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A determinação foi protocolada nesta sexta-feira, em resposta ao questionamento feito por Dino. A Casa legislativa afirmou que o ofício com as indicações do valor em questão foi elaborado com base nas orientações do Poder Executivo e solicitou que a responsabilidade de recorrer da decisão seja do Congresso Nacional, e não exclusivamente da Câmara dos Deputados.

Segundo a Câmara dos Deputados, as regras para indicação de emendas de comissão apenas valem para 2025 e o procedimento adotado em 2024 seguiu as diretrizes do governo federal. A resposta enviada a Flávio Dino ressaltou que não constava, até 25 de novembro de 2024, previsão para votação das indicações de emendas de comissão pelos respectivos colegiados. A Casa argumentou que as emendas de comissão não possuem caráter impositivo, ficando a execução a critério discricionário do Poder Executivo.

Desde agosto, Flávio Dino tem restringido o pagamento das emendas, cobrando transparência na divulgação dos recursos, incluindo informações como a origem das indicações, a destinação dos valores e onde serão aplicados. As emendas parlamentares são verbas presentes no Orçamento da União destinadas a projetos nos estados e municípios indicados por deputados e senadores. A suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e a solicitação de investigação pela Polícia Federal foram consequências da decisão de Dino.