Rede Oxxo pagará multa por descumprir cota de contratação PCD em São Paulo

Com quase 700 estabelecimentos e mais de 5 mil funcionários, a empresa  Oxxo admitiu apenas 40 pessoas com deficiência, muito aquém das 200 exigidas pela legislação. A situação levou o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) a ingressar com uma ação civil pública contra a rede.

Após ouvir as partes envolvidas, o juiz da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Oxxo não só cumpra a cota estabelecida em lei, mas também pague uma indenização de R$ 7,4 milhões. Esse valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) devido aos danos morais coletivos causados pela exclusão social promovida pela empresa.

Além da indenização, a sentença impõe uma multa diária de R$ 100 mil à Oxxo caso a empresa não comprove o cumprimento integral da cota de contratação de pessoas com deficiência até 1º de julho de 2025. A decisão da Justiça busca garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos os cidadãos, independentemente de suas condições.

A legislação brasileira estabelece regras claras para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, visando promover a igualdade e a diversidade nas empresas. Portanto, a decisão judicial reforça a importância do cumprimento dessas normas, não só como uma obrigação legal, mas como um passo fundamental rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva.