Moraes decide sobre aumento do IOF e exclusão do imposto sobre "risco sacado"

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (16) pelo restabelecimento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme divulgado pela CNN. No entanto, o ministro excluiu a cobrança do imposto sobre o chamado "risco sacado", uma operação comum no varejo na qual os fornecedores antecipam os recebíveis das vendas.

Ao aceitar os argumentos apresentados pelo governo, Moraes concluiu que não houve desvio de finalidade na alteração das alíquotas do IOF, bem como na incidência do imposto sobre os planos de previdência complementar (VGBLs). Com essa decisão, o decreto legislativo aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado no último mês perde sua validade, mantendo-se, assim, a determinação original do governo, exceto no que diz respeito às operações no varejo.

A ressalva feita por Moraes diz respeito à equiparação das operações de "risco sacado" ao fato gerador do IOF. O ministro apontou que houve inconstitucionalidade nesse ponto específico, pois o decreto presidencial excedeu a regulamentação prevista constitucionalmente, ao ampliar a incidência do imposto para além do estabelecido, equiparando essas operações ao fato gerador do tributo.

Com a determinação de Moraes, o aumento do IOF é efetivado, enquanto a cobrança sobre o "risco sacado" é revogada, atendendo aos argumentos do governo. A decisão ressalta a importância de resguardar a constitucionalidade das medidas fiscais e tributárias, garantindo a segurança jurídica e evitando interpretações que possam violar a legislação vigente.