TCU restringe acesso do Banco Central a processo envolvendo o Banco Master

**Associações do mercado financeiro criticam decisão no TCU sobre acesso do BC a processo do Banco Master**

Um conjunto de associações brasileiras do mercado financeiro afirmou, nesta quarta-feira (11), que vê com preocupação uma decisão tomada no Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo o caso do Banco Master.

De acordo com as entidades, o ministro Jhonatan de Jesus determinou a limitação do acesso do Banco Central (BC) aos registros do processo que apura a atuação do órgão no episódio. As associações ressaltaram que o BC participava do caso e, por isso, conseguia consultar o conteúdo do procedimento.

Em nota, o grupo avaliou que a restrição imposta não foi acompanhada de explicação técnica suficiente e destacou efeitos para o direito de defesa do BC. " Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o exercício do contraditório e de sua ampla defesa. "

As entidades também argumentaram que medidas de sigilo em processos de interesse público precisam ser fundamentadas e compreensíveis. " As entidades avaliam que decisões, que imponham sigilo em processos de interesse público, precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatível com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional. "

O contexto do caso inclui a participação da PF, acionada a partir de uma mensagem anônima enviada ao e-mail institucional do órgão, acompanhada de um arquivo em PDF.