Comissão da Câmara avança com PEC que pode proibir aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o poder de proibir o aborto em todas as situações permitidas atualmente no Brasil. Apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, a proposta inclui a expressão "desde a concepção" no trecho da Constituição que aborda os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo a "inviolabilidade do direito à vida".

O parecer da relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), favorável à admissibilidade do texto, foi aprovado por 35 votos a favor e 15 contra na sessão realizada na quarta-feira (27). Caso aprovada, a PEC poderia revogar os direitos vigentes que autorizam o aborto em casos de anencefalia, estupro e risco de vida para a mãe.

A proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial a ser constituída, deixa em alerta especialistas que destacam que sua aprovação representaria uma mudança significativa no direito ao aborto no país. Criticada por ativistas pró-aborto, a PEC levanta discussões importantes sobre o início da vida e a garantia dos direitos reprodutivos das mulheres.

Vale ressaltar que a CCJ, composta por membros como Caroline de Toni (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF) e Delegado Ramagem (PL-RJ), desempenha um papel fundamental na avaliação da constitucionalidade das propostas que entram em pauta para discussão na Câmara dos Deputados. A possibilidade de votação da PEC em plenário dependerá da inclusão na agenda do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sendo requeridos no mínimo 308 votos a favor para sua aprovação.