Dino autoriza liberação de mais de R$370 milhões em emendas para a Saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou a liberação de uma parte das emendas de comissão bloqueadas, direcionadas especificamente para a área da saúde. A decisão visa garantir que o mínimo constitucional de gastos com saúde seja respeitado. A liberação dos R$370 milhões solicitados pela AGU representa menos de 10% do total bloqueado inicialmente, que era de R$4,2 bilhões, apenas na Câmara.

A AGU argumentou que apenas com a liberação dessas emendas seria possível cumprir o piso constitucional de gastos com saúde, estabelecido em R$215,5 bilhões. Flavio Dino destacou a importância de garantir o direito fundamental à saúde e o cumprimento das obrigações constitucionais nesse sentido, em meio a uma complexa situação de descompasso orçamentário.

O ministro ressaltou a necessidade de adequação do processo legislativo orçamentário, de forma a permitir a utilização das emendas de comissão para alcançar o piso constitucional de gastos com saúde. Dino frisou que é fundamental uma melhor alocação de recursos, tanto em termos de eficiência quanto de transparência, para garantir a correta destinação dos recursos públicos.

Diante da falta de articulação das emendas parlamentares com as ações planejadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), Flavio Dino determinou que as comissões de saúde no Congresso respaldem as emendas específicas que serão liberadas. O prazo para essa regularização foi estabelecido até 31 de março de 2025, sob pena de suspensão da autorização de liberação dos recursos.